O presente labor se trata de um Projeto de Consultoria, conforme os termos definidos pelo Manual de Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso da Escola de Direito FGV DIREITO RIO, em que o ora Autor procura atender a uma cliente, empresa de construção civil, sanando suas dúvidas condizentes aos riscos e às responsabilidades, especialmente …
Tem-se visto nos últimos tempos uma crescente demanda de clientes em busca de escritórios de advocacia em razão de estarem sofrendo violação aos seus direitos ou mesmo a direitos de ordem pública provenientes de atos de Administradores Públicos. Membros de instituições de grande importância no âmbito municipal, estadual e nacional, da Administração Pública direta e…
Há de se penalizar aquele que descumpre a lei e deve esta ser cumprida e aplicada seguindo o intuito a que foi concebida, como resultado da manifestação da sociedade e organização do Estado Democrático de Direito. De outro lado, se a lei é aplicada de forma equivocada ou abusiva, nos deparamos com a ilegalidade. Se…
Há inúmeros debates quanto às taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras sem, contudo, se atentar que cada vez mais são freqüentes operações de crédito entre pessoas físicas e jurídicas não enquadradas naquela categoria, restando pouco debatidas as taxas de juros permitidas a estes credores cobrar. A doutrina e a jurisprudência são quase uníssonas em…
No Brasil, salvo às instituições financeiras, a quem é permitida atualmente a capitalização mensal, é vedada a cobrança de juros capitalizados, o denominado anatocismo, em período inferior a um ano, de acordo com o disposto pela Lei de Usura. Até mesmo para incorrer a capitalização anual de juros, mister que haja a prévia contratação da…
No julgamento do HC 91.610/BA, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, resolveu a Suprema Corte que o mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.
Em decisão de suma importância para as empresas que tem suas receitas dependentes em grande parte de contratos com a Administração Pública, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 13.101-DF, cuja relatoria originária foi do Ministro José Delgado, mas para acórdão ficou sob a tutela da Ministra Eliana Calmon, entendeu que a declaração…
Uma empresa de transporte de passageiros e suas sócias de Rondônia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça, restringir a condenação de contratar com o Poder Público ao estado onde ocorreu o ilícito. As empresas têm atuação em todo o território nacional e haviam sido impedidas pelo Tribunal de Justiça de contratar ou receber créditos do…
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