Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado, afirma Supremo Tribunal Federal

Notícias Externas

No julgamento do HC 91.610/BA, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, resolveu a Suprema Corte que o mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.

Consolidada pela Corte Superior de Justiça a interpretação quanto aos efeitos da declaração de inidoneidade aos contratos anteriores a tal ato declaratório

Notícias de Destaque

Em decisão de suma importância para as empresas que tem suas receitas dependentes em grande parte de contratos com a Administração Pública, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 13.101-DF, cuja relatoria originária foi do Ministro José Delgado, mas para acórdão ficou sob a tutela da Ministra Eliana Calmon, entendeu que a declaração…

O Superior Tribunal de Justiça admite restringir pena de improbidade ao local do ilícito, evitando reflexos inclusive em licitações e contratações públicas diante de outros entes federativos

Notícias de Destaque

Uma empresa de transporte de passageiros e suas sócias de Rondônia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça, restringir a condenação de contratar com o Poder Público ao estado onde ocorreu o ilícito. As empresas têm atuação em todo o território nacional e haviam sido impedidas pelo Tribunal de Justiça de contratar ou receber créditos do…

Junho de 2010 marca a contratação da nova Diretora Administrativa da Jaeger & Alves da Costa Advogados Associados

Notícias Internas

Passou a integrar o corpo administrativo da Jaeger & Alves da Costa Advogados Associados em junho de 2010, a Diretora Administrativa, a gestora Maíra Silva Ribeiro Gonçalves Jaeger. Ela é pós-graduada em Gestão e Organização pela UNOPAR e cursa Administração de Empresas no Instituto de Ensino Superior Planalto – IESPLAN. Possui curso de capacitação profissional…

Superior Tribunal de Justiça estipula parâmetros para a fixação de danos morais em caso de indevida inclusão de nome de consumidor em cadastros de restrição ao crédito (negativação)

Notícias Externas

O STJ vem consolidando como parâmetro para a fixação de danos morais em casos de negativação indevida de consumidores o importe condizente à 50 (cinqüenta) salários mínimos, pois este quantum seria, via de regra, salvo peculiaridades eventualmente existentes, o mais razoável para que seja atendido ao caráter compensatório e punitivo que deve ter a indenização…

Em mais um julgado, Superior Tribunal de Justiça rechaça legalidade de exigências exacerbadas em licitações públicas

Notícias Externas

Diante do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o STJ, no julgamento do REsp 1.155.781-ES, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu exacerbada a exigência de que uma sociedade empresária participante da licitação para fornecimento de merenda escolar obtenha visto do Conselho Regional de Nutrição (CRN)…

Constatação de cláusulas abusivas em ação revisional de contratos bancários impede a incidência de consectário de mora

Notícias Externas

O Superior Tribunal de Justiça confirmou, inclusive em recurso repetitivo (com fulcro no art. 543-C do CPC), nos autos do EREsp 785.720-RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, interpretação de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas estabelecidas em contrato bancário (princípio tantum devolutum quantum appellatum) e de que a constatação da…

Superior Tribunal de Justiça ratifica entendimento que fiança bancária por tempo determinado não se presta à garantia da execução fiscal

Notícias de Destaque

No julgamento dos autos do REsp 1.022.281/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à empresa a substituição de bem penhorado em execução fiscal por carta fiança com prazo determinado que poderia se encerrar antes mesmo de findo o processo executório originário. Segundo a Corte Superior, a…

Em voto memorável, Ministro do STF Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU

Notícias Externas

De forma irretocável, Ministro Celso de Mello anula decisões do Tribunal de Contas da União que suspendiam vantagem concedida a servidor público por decisório já transitado em julgado, dando uma verdadeira aula sobre os princípios da segurança jurídica e da confiança. Leia mais aqui. Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (divulgada no dia 26 de março de…