De forma irretocável, Ministro Celso de Mello anula decisões do Tribunal de Contas da União que suspendiam vantagem concedida a servidor público por decisório já transitado em julgado, dando uma verdadeira aula sobre os princípios da segurança jurídica e da confiança. Leia mais aqui.
Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (divulgada no dia 26 de março de 2010)