Tem-se visto nos últimos tempos uma crescente demanda de clientes em busca de escritórios de advocacia em razão de estarem sofrendo violação aos seus direitos ou mesmo a direitos de ordem pública provenientes de atos de Administradores Públicos. Membros de instituições de grande importância no âmbito municipal, estadual e nacional, da Administração Pública direta e…
Há de se penalizar aquele que descumpre a lei e deve esta ser cumprida e aplicada seguindo o intuito a que foi concebida, como resultado da manifestação da sociedade e organização do Estado Democrático de Direito. De outro lado, se a lei é aplicada de forma equivocada ou abusiva, nos deparamos com a ilegalidade. Se…
Há inúmeros debates quanto às taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras sem, contudo, se atentar que cada vez mais são freqüentes operações de crédito entre pessoas físicas e jurídicas não enquadradas naquela categoria, restando pouco debatidas as taxas de juros permitidas a estes credores cobrar. A doutrina e a jurisprudência são quase uníssonas em…
No Brasil, salvo às instituições financeiras, a quem é permitida atualmente a capitalização mensal, é vedada a cobrança de juros capitalizados, o denominado anatocismo, em período inferior a um ano, de acordo com o disposto pela Lei de Usura. Até mesmo para incorrer a capitalização anual de juros, mister que haja a prévia contratação da…
No julgamento do HC 91.610/BA, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, resolveu a Suprema Corte que o mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.