Entrevista CEB Justiça
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Para advogado, só rixa política justificaria a CPI do Bicho
Desavenças políticas, intrigas e interesses contrariados. Esses, em linhas gerais, são os principais motivos que motivaram a convocação de ex-assessores do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, para prestarem depoimento na CPI do Cachoeira. E o que se pretende nos depoimentos é intimidar e acuar testemunhas, fazendo delas, suspeitas. Ao menos é assim que pensa…
Da Aplicação da Progressividade Ao Imposto Sobre Transmissão Causa Morits e Doação (ITCMD) Em Respeito Ao Princípio Da Capacidade Contributiva
O objetivo específico deste trabalho é a análise pormenorizada, com base na sistemática legal, constitucional, doutrinária e jurisprudencial pátria, da aplicação da técnica da progressividade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), precipuamente com escopo no princípio da capacidade contributiva e, logo, no preceito maior da isonomia. Com este fulcro, mesmo diante de…
TCC – FGV – MBA em Direito da Economia e da Empresa
O presente labor se trata de um Projeto de Consultoria, conforme os termos definidos pelo Manual de Elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso da Escola de Direito FGV DIREITO RIO, em que o ora Autor procura atender a uma cliente, empresa de construção civil, sanando suas dúvidas condizentes aos riscos e às responsabilidades, especialmente …
Da Crescente Busca ao Judiciário pelo Descaso de Agentes da Administração Pública
Tem-se visto nos últimos tempos uma crescente demanda de clientes em busca de escritórios de advocacia em razão de estarem sofrendo violação aos seus direitos ou mesmo a direitos de ordem pública provenientes de atos de Administradores Públicos. Membros de instituições de grande importância no âmbito municipal, estadual e nacional, da Administração Pública direta e…
A Banalização das Penalidades da Lei de Licitação
Há de se penalizar aquele que descumpre a lei e deve esta ser cumprida e aplicada seguindo o intuito a que foi concebida, como resultado da manifestação da sociedade e organização do Estado Democrático de Direito. De outro lado, se a lei é aplicada de forma equivocada ou abusiva, nos deparamos com a ilegalidade. Se…
A Real Limitação de Juros pela Lei de Usura
Há inúmeros debates quanto às taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras sem, contudo, se atentar que cada vez mais são freqüentes operações de crédito entre pessoas físicas e jurídicas não enquadradas naquela categoria, restando pouco debatidas as taxas de juros permitidas a estes credores cobrar. A doutrina e a jurisprudência são quase uníssonas em…
A Capitalização Implícita nas Cobranças de Juros Simples Praticadas no Brasil
No Brasil, salvo às instituições financeiras, a quem é permitida atualmente a capitalização mensal, é vedada a cobrança de juros capitalizados, o denominado anatocismo, em período inferior a um ano, de acordo com o disposto pela Lei de Usura. Até mesmo para incorrer a capitalização anual de juros, mister que haja a prévia contratação da…