Arquivo de Categoria: Notícias de Destaque

Consolidada pela Corte Superior de Justiça a interpretação quanto aos efeitos da declaração de inidoneidade aos contratos anteriores a tal ato declaratório

Em decisão de suma importância para as empresas que tem suas receitas dependentes em grande parte de contratos com a Administração Pública, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 13.101-DF, cuja relatoria originária foi do Ministro José Delgado, mas para acórdão ficou sob a tutela da Ministra Eliana Calmon, entendeu que a declaração…

O Superior Tribunal de Justiça admite restringir pena de improbidade ao local do ilícito, evitando reflexos inclusive em licitações e contratações públicas diante de outros entes federativos

Uma empresa de transporte de passageiros e suas sócias de Rondônia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça, restringir a condenação de contratar com o Poder Público ao estado onde ocorreu o ilícito. As empresas têm atuação em todo o território nacional e haviam sido impedidas pelo Tribunal de Justiça de contratar ou receber créditos do…

Superior Tribunal de Justiça ratifica entendimento que fiança bancária por tempo determinado não se presta à garantia da execução fiscal

No julgamento dos autos do REsp 1.022.281/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à empresa a substituição de bem penhorado em execução fiscal por carta fiança com prazo determinado que poderia se encerrar antes mesmo de findo o processo executório originário. Segundo a Corte Superior, a…