O Superior Tribunal de Justiça confirmou, inclusive em recurso repetitivo (com fulcro no art. 543-C do CPC), nos autos do EREsp 785.720-RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, interpretação de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas estabelecidas em contrato bancário (princípio tantum devolutum quantum appellatum) e de que a constatação da…
No julgamento dos autos do REsp 1.022.281/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à empresa a substituição de bem penhorado em execução fiscal por carta fiança com prazo determinado que poderia se encerrar antes mesmo de findo o processo executório originário. Segundo a Corte Superior, a…
Passou a integrar o corpo jurídico da Jaeger & Alves da Costa Advogados Associados em maio de 2010 o advogado Nathan Gomes Servo. Ele é graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, tendo por especialização a área de Direito do Trabalho. Atuou na Defensoria Pública nas 1ª e 7ª Varas de Família,…
De forma irretocável, Ministro Celso de Mello anula decisões do Tribunal de Contas da União que suspendiam vantagem concedida a servidor público por decisório já transitado em julgado, dando uma verdadeira aula sobre os princípios da segurança jurídica e da confiança. Leia mais aqui. Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (divulgada no dia 26 de março de…
Passou a integrar o corpo jurídico da Jaeger & Alves da Costa Advogados Associados em janeiro de 2010 o advogado Cristiano Nicolai. Ele é graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, bem como em Administração de Empresas com Habilitação em Marketing pelo Instituto Brasiliense de Técnicas Científicas – IBTC, tendo por especialização…