Arquivo de Categoria: Notícias Externas

Mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado, afirma Supremo Tribunal Federal

No julgamento do HC 91.610/BA, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, resolveu a Suprema Corte que o mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser expedido de modo genérico, em aberto, sem objeto definido, mas sim de forma delimitada, restrita ou fechada, mesmo sendo o advogado investigado.

Superior Tribunal de Justiça estipula parâmetros para a fixação de danos morais em caso de indevida inclusão de nome de consumidor em cadastros de restrição ao crédito (negativação)

O STJ vem consolidando como parâmetro para a fixação de danos morais em casos de negativação indevida de consumidores o importe condizente à 50 (cinqüenta) salários mínimos, pois este quantum seria, via de regra, salvo peculiaridades eventualmente existentes, o mais razoável para que seja atendido ao caráter compensatório e punitivo que deve ter a indenização…

Em mais um julgado, Superior Tribunal de Justiça rechaça legalidade de exigências exacerbadas em licitações públicas

Diante do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o STJ, no julgamento do REsp 1.155.781-ES, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu exacerbada a exigência de que uma sociedade empresária participante da licitação para fornecimento de merenda escolar obtenha visto do Conselho Regional de Nutrição (CRN)…

Constatação de cláusulas abusivas em ação revisional de contratos bancários impede a incidência de consectário de mora

O Superior Tribunal de Justiça confirmou, inclusive em recurso repetitivo (com fulcro no art. 543-C do CPC), nos autos do EREsp 785.720-RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, interpretação de que é vedado ao juízo revisar de ofício cláusulas estabelecidas em contrato bancário (princípio tantum devolutum quantum appellatum) e de que a constatação da…

Em voto memorável, Ministro do STF Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU

De forma irretocável, Ministro Celso de Mello anula decisões do Tribunal de Contas da União que suspendiam vantagem concedida a servidor público por decisório já transitado em julgado, dando uma verdadeira aula sobre os princípios da segurança jurídica e da confiança. Leia mais aqui. Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (divulgada no dia 26 de março de…