Em voto memorável, Ministro do STF Celso de Mello utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU
De forma irretocável, Ministro Celso de Mello anula decisões do Tribunal de Contas da União que suspendiam vantagem concedida a servidor público por decisório já transitado em julgado, dando uma verdadeira aula sobre os princípios da segurança jurídica e da confiança. Leia mais aqui. Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (divulgada no dia 26 de março de…