O objetivo específico deste trabalho é a análise pormenorizada, com base na sistemática legal, constitucional, doutrinária e jurisprudencial pátria, da aplicação da técnica da progressividade ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), precipuamente com escopo no princípio da capacidade contributiva e, logo, no preceito maior da isonomia. Com este fulcro, mesmo diante de um impasse jurídico acerca de tal aplicabilidade, se buscará colocar em debate as teses acerca do tema, explicando suas razões essenciais e defendendo aquela que parece ser a mais apropriada para atender aos anseios da sociedade brasileira sob a égide de um Estado Democrático de Direito, qual seja, a de que não só é viável, mas aconselhável se aplicar o conceito progressivo tributário ao tributo em comento.
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