Em mais um julgado, Superior Tribunal de Justiça rechaça legalidade de exigências exacerbadas em licitações públicas
Diante do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o STJ, no julgamento do REsp 1.155.781-ES, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu exacerbada a exigência de que uma sociedade empresária participante da licitação para fornecimento de merenda escolar obtenha visto do Conselho Regional de Nutrição (CRN)…