Passou a integrar o corpo administrativo da Jaeger & Alves da Costa Advogados Associados em junho de 2010, a Diretora Administrativa, a gestora Maíra Silva Ribeiro Gonçalves Jaeger. Ela é pós-graduada em Gestão e Organização pela UNOPAR e cursa Administração de Empresas no Instituto de Ensino Superior Planalto – IESPLAN. Possui curso de capacitação profissional…
O STJ vem consolidando como parâmetro para a fixação de danos morais em casos de negativação indevida de consumidores o importe condizente à 50 (cinqüenta) salários mínimos, pois este quantum seria, via de regra, salvo peculiaridades eventualmente existentes, o mais razoável para que seja atendido ao caráter compensatório e punitivo que deve ter a indenização…
Diante do disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o STJ, no julgamento do REsp 1.155.781-ES, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu exacerbada a exigência de que uma sociedade empresária participante da licitação para fornecimento de merenda escolar obtenha visto do Conselho Regional de Nutrição (CRN)…